1. Apresentação
1.1.
A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela PORTAL REVENDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.387.557/0001-84, proprietária e operadora da plataforma REVENDAS GOIÂNIA.
1.2.
Este documento tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
1.3.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política.
2. Identificação da Controladora
2.1.
Para os fins da LGPD, a PORTAL REVENDAS LTDA atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito da Plataforma.
2.2.
As solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na legislação poderão ser encaminhadas por meio da nossa página de Contato.
3. Abrangência, Definições e Princípios
3.1.
Esta Política aplica-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo corretores de imóveis, imobiliárias, usuários interessados em imóveis, visitantes do website, usuários dos aplicativos móveis, parceiros comerciais e demais pessoas que interajam com os serviços disponibilizados pela REVENDAS GOIÂNIA.
3.2.
Para os fins desta Política, consideram-se aplicáveis as definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente aquelas relacionadas a dados pessoais, tratamento de dados, titular, controlador, operador, consentimento e anonimização.
3.3.
A REVENDAS GOIÂNIA realiza o tratamento de dados observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no artigo 6º da LGPD.
4. Dados Coletados
4.1.
A Plataforma poderá coletar dados fornecidos diretamente pelos usuários, incluindo informações cadastrais, profissionais, comerciais e financeiras necessárias à utilização dos serviços oferecidos.
4.2.
No caso de corretores e imobiliárias, poderão ser coletados dados como nome, CPF, CRECI, CNPJ, telefone, e-mail, endereço profissional, informações bancárias e demais informações necessárias à execução da relação contratual.
4.3.
Também poderão ser coletadas informações fornecidas por usuários interessados em imóveis, incluindo nome, telefone, endereço eletrônico, cidade, preferências de busca e informações encaminhadas por meio de formulários de contato.
4.4.
Além dos dados fornecidos diretamente pelo titular, a Plataforma poderá coletar informações técnicas relacionadas à navegação e utilização dos serviços, incluindo endereço IP, registros de acesso, dispositivo utilizado, sistema operacional, navegador, identificadores de sessão e demais dados necessários à segurança e funcionamento da Plataforma.
4.5.
Quando autorizado pelo usuário, a Plataforma poderá acessar a localização aproximada ou precisa do dispositivo para exibir imóveis próximos, facilitar pesquisas por região, apresentar anúncios compatíveis com a localização informada e melhorar a experiência de utilização do aplicativo.
4.6.
O usuário poderá revogar essa autorização a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
4.7.
A Plataforma poderá solicitar acesso à biblioteca de fotos do dispositivo exclusivamente para permitir que o usuário selecione imagens destinadas à publicação de anúncios imobiliários, atualização do perfil ou utilização de outras funcionalidades disponibilizadas no aplicativo.
4.8.
O acesso ocorrerá somente mediante autorização prévia do usuário. O aplicativo não acessa toda a biblioteca de fotos do dispositivo, limitando-se exclusivamente às imagens selecionadas voluntariamente pelo próprio usuário, que somente serão enviadas, armazenadas e utilizadas para as finalidades descritas nesta Política.
4.9.
As imagens selecionadas serão utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma.
4.10.
As imagens enviadas pelo usuário poderão ser removidas mediante exclusão do anúncio correspondente ou solicitação do titular, observadas as hipóteses legais de retenção previstas nesta Política e na legislação aplicável.
5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
5.1.
Os dados pessoais são tratados para possibilitar a criação e administração de contas, publicação de anúncios, intermediação de contatos entre usuários, processamento de pagamentos, prestação de suporte técnico, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos.
5.2.
O tratamento dos dados poderá fundamentar-se no consentimento do titular, na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, na proteção do crédito e no legítimo interesse da Controladora, conforme previsto nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.
6. Compartilhamento de Dados e Processamento de Pagamentos
6.1.
A REVENDAS GOIÂNIA não comercializa dados pessoais de seus usuários.
6.2.
Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços tecnológicos, fornecedores de hospedagem, armazenamento em nuvem, ferramentas de comunicação, operadores contratados para execução dos serviços, processadores de pagamento, instituições financeiras e autoridades públicas, sempre que necessário para a execução das atividades da Plataforma ou cumprimento de obrigação legal.
6.3.
Os pagamentos realizados na Plataforma poderão ser processados por empresas especializadas, incluindo a Stripe ou outros provedores equivalentes, os quais poderão tratar determinadas informações necessárias à realização das transações, observadas suas respectivas políticas de privacidade.
7. Cookies, Tecnologias Utilizadas e Transferência Internacional de Dados
7.1.
A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores de dispositivos e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, análise de desempenho, personalização de conteúdo e aprimoramento da experiência do usuário.
7.2.
Em razão da utilização de provedores globais de tecnologia, determinados dados pessoais poderão ser armazenados ou processados fora do território nacional, observadas as exigências dos artigos 33 a 36 da LGPD e demais normas aplicáveis.
7.3.
O aplicativo poderá solicitar determinadas permissões do dispositivo, tais como:
- acesso à biblioteca de fotos para envio de imagens dos imóveis anunciados;
- acesso à câmera para captura de fotografias destinadas aos anúncios;
- acesso à localização para personalização da busca de imóveis.
7.4.
Cada permissão será utilizada exclusivamente para a funcionalidade correspondente e dependerá da autorização concedida pelo usuário.
7.5.
A Plataforma não realiza rastreamento da atividade do usuário entre aplicativos ou sites de terceiros para fins de publicidade comportamental. Caso futuramente venha a utilizar recursos sujeitos ao App Tracking Transparency (ATT) ou outra tecnologia equivalente, a autorização do usuário será previamente solicitada, quando exigido pela legislação aplicável e pelas políticas das plataformas em que o aplicativo estiver disponível.
8. Segurança da Informação
8.1.
A REVENDAS GOIÂNIA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
8.2.
Embora sejam empregados mecanismos compatíveis com as boas práticas de mercado, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou incidentes de segurança.
9. Direitos dos Titulares
9.1.
Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares poderão solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e demais direitos previstos na legislação aplicável.
9.2.
As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.
10. Exclusão, Retenção e Conservação de Dados
10.1.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.
10.2.
A eliminação dos dados observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, podendo determinadas informações ser mantidas quando necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma ou atendimento de exigências de autoridades competentes.
11. Responsabilidades dos Usuários e Anunciantes
11.1.
Os usuários são responsáveis pela veracidade e atualização das informações fornecidas à Plataforma.
11.2.
Corretores e imobiliárias declaram possuir legitimidade para divulgar os imóveis anunciados e assumem integral responsabilidade pelas informações, fotografias, descrições, valores, disponibilidade e demais elementos constantes dos anúncios publicados.
11.3.
A REVENDAS GOIÂNIA atua exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente digital de divulgação, não participando das negociações imobiliárias realizadas entre usuários.
12. Dados de Crianças e Adolescentes
12.1.
A Plataforma não é destinada a crianças e não realiza, de forma intencional, a coleta de dados pessoais de menores em desacordo com a legislação aplicável.
12.2.
Caso seja identificada a coleta indevida de dados de crianças ou adolescentes, as medidas cabíveis poderão ser adotadas para remoção das informações e regularização da situação.
13. Atualizações da Política
13.1.
A presente Política poderá ser alterada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
13.2.
A versão mais atualizada permanecerá disponível nos canais oficiais da Plataforma.
14. Canal de Atendimento
14.1.
Dúvidas, solicitações ou requerimentos relacionados à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados por meio da nossa página de Contato.
15. Disposições Finais
15.1.
Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
15.2.
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica.
PORTAL REVENDAS LTDA
CNPJ nº 62.387.557/0001-84
REVENDAS GOIÂNIA